Termos de Uso

1.1. A Plataforma tem por finalidade divulgar imóveis, disponibilizar filtros de busca, materiais informativos, conteúdos explicativos, oportunidades de compra, além de oferecer atendimento comercial, assessoria e intermediação imobiliária relacionados, entre outros, a imóveis ofertados pela CAIXA e por terceiros.

1.2. A Plataforma possui caráter informativo, comercial e de intermediação, podendo apresentar conteúdo sobre modalidades de venda, financiamento, uso de FGTS, documentação, etapas da compra, regularização e orientações gerais sobre aquisição de imóveis.

1.3. As informações disponibilizadas neste site não substituem a análise individual do imóvel, a leitura do edital, da matrícula, das regras da modalidade de venda, das condições de financiamento, do regulamento aplicável, nem a conferência das informações nos canais oficiais competentes.

2.1. Este site é mantido por empresa privada e não é o site oficial da CAIXA Econômica Federal.

2.2. A SELLAR IMÓVEIS atua de forma independente, ainda que seja credenciada para intermediação de venda de imóveis CAIXA, nos termos aplicáveis à sua atuação comercial.

2.3. O usuário declara estar ciente de que consultas oficiais, editais, regras da modalidade, envio de propostas, etapas formais, resultados e demais atos oficiais devem ser confirmados nos ambientes e documentos oficiais competentes.

2.4. O uso de nomes, marcas, expressões e referências à CAIXA ou a outros terceiros nesta Plataforma possui finalidade meramente informativa, descritiva ou comercial legítima, sem implicar vínculo institucional diverso daquele expressamente informado neste Termo.

3.1. Algumas funcionalidades da Plataforma poderão exigir preenchimento de formulários, envio de dados pessoais, documentos, mensagens por WhatsApp, e-mail ou criação de área de acesso.

3.2. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pelas informações inseridas na Plataforma.

3.3. O envio de dados pelo usuário não garante reserva de imóvel, aprovação de proposta, habilitação em disputa, aprovação de crédito, utilização de FGTS, fechamento do negócio ou conclusão da compra.

3.4. A SELLAR IMÓVEIS poderá desconsiderar solicitações, suspender atendimentos ou restringir acessos em caso de indícios de fraude, inconsistência cadastral, uso indevido da Plataforma ou violação deste Termo.

3.5. A SELLAR IMÓVEIS atua, conforme o caso, como intermediadora, assessora comercial e prestadora de apoio operacional ao comprador. A aceitação final da proposta, da compra, da habilitação, da documentação ou de qualquer etapa formal do negócio depende exclusivamente da análise e decisão da CAIXA Econômica Federal, do vendedor proprietário, do leiloeiro ou da instituição/terceiro responsável pela operação, conforme a modalidade aplicável.

4.1. A SELLAR IMÓVEIS poderá prestar serviços de divulgação, triagem comercial, análise preliminar, assessoria documental, orientação geral sobre o processo de compra e intermediação imobiliária.

4.2. O serviço de acompanhamento da compra, incluindo suporte mais próximo nas etapas do processo, esclarecimentos individualizados, organização documental e acompanhamento operacional, é destinado apenas aos clientes que estejam sendo assessorados diretamente pela SELLAR IMÓVEIS ou cuja compra esteja sendo intermediada pela SELLAR IMÓVEIS.

4.3. O simples acesso ao site, cadastro na Plataforma, recebimento de conteúdo, uso de simuladores, visualização de imóveis ou envio de mensagem não gera automaticamente direito ao serviço completo de acompanhamento da compra.

4.4. Serviços específicos poderão depender de análise do caso, aceite comercial, disponibilidade operacional e, quando aplicável, contratação própria ou ajuste específico entre as partes.

5.1. O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação vigente.

5.2. É proibido:

• —utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
• —copiar, extrair, raspar, reproduzir ou redistribuir em massa dados da Plataforma sem autorização expressa;
• —tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• —interferir no funcionamento do site, servidores, segurança ou estrutura tecnológica;
• —utilizar robôs, scripts, automações ou mecanismos de coleta indevida de dados;
• —inserir informações falsas ou conteúdo que viole direitos de terceiros.

6.1. Os dados apresentados na Plataforma podem ser provenientes de bases públicas, documentos, editais, planilhas, informações de terceiros, materiais oficiais ou tratamento interno realizado pela SELLAR IMÓVEIS.

6.2. Embora a SELLAR IMÓVEIS busque manter as informações organizadas e atualizadas, não garante que todos os dados estejam permanentemente completos, exatos, atualizados ou livres de divergências.

6.3. O usuário reconhece que podem ocorrer alterações sem aviso prévio, inclusive quanto a:

• —preço;
• —disponibilidade;
• —modalidade de venda;
• —condições de pagamento;
• —possibilidade de financiamento;
• —aceitação de FGTS;
• —estado de ocupação;
• —débitos;
• —prazos;
• —situação jurídica ou documental do imóvel.

6.4. Antes de qualquer decisão de compra, o usuário deverá conferir os documentos e informações oficiais aplicáveis ao imóvel e à modalidade de venda.

6.5. Em imóveis ocupados, desocupados parcialmente, com pendências possessórias ou com necessidade de imissão na posse, o usuário declara estar ciente de que a responsabilidade pela desocupação, imissão na posse, retirada de pessoas, bens ou ocupantes, bem como pelos custos, medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais eventualmente necessárias, será do comprador/adquirente, salvo se houver disposição expressa em contrário nos documentos oficiais da operação ou ajuste formal específico.

6.6. A SELLAR IMÓVEIS não garante que o imóvel esteja livre e desembaraçado de pessoas, ocupantes, bens, móveis, objetos ou quaisquer obstáculos à posse direta, cabendo ao interessado verificar previamente as condições do imóvel e assumir os riscos inerentes à aquisição, inclusive quanto à regularização possessória.

7.1. Informações sobre financiamento, FGTS, subsídios, enquadramento, contratação e documentação possuem caráter informativo geral.

7.2. A aprovação de crédito, aceitação de FGTS, enquadramento em programas habitacionais e liberação de recursos dependem exclusivamente da análise da instituição financeira, da situação do comprador, da documentação apresentada e das regras vigentes no momento da operação. A CAIXA informa condições e linhas próprias para financiamento habitacional e também opera o portal oficial de imóveis à venda.

7.3. A SELLAR IMÓVEIS não se responsabiliza por reprovação de crédito, restrições cadastrais, exigências adicionais, demora de terceiros, entraves registrais ou alterações nas políticas aplicáveis à operação.

8.1. É responsabilidade do usuário:

• —ler atentamente o edital, quando houver;
• —analisar a matrícula e demais documentos do imóvel;
• —verificar regras da modalidade de venda;
• —avaliar sua capacidade financeira;
• —encaminhar documentos verdadeiros, íntegros e atualizados;
• —conferir, antes de concluir qualquer negócio, todas as condições aplicáveis ao imóvel e à compra;
• —verificar a condição de ocupação do imóvel e os riscos relativos à posse;
• —assumir, quando aplicável, a responsabilidade pela imissão na posse, desocupação e regularização possessória do imóvel;
• —avaliar previamente os custos adicionais da operação, inclusive despesas cartorárias, tributos, débitos, honorários, custas e eventuais medidas necessárias à obtenção da posse.

8.2. O usuário também é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, quando houver área restrita, respondendo pelos atos praticados com seu login e senha.

9.1. A SELLAR IMÓVEIS não garante:

• —disponibilidade contínua e ininterrupta da Plataforma;
• —ausência de falhas técnicas;
• —êxito na compra do imóvel desejado;
• —aprovação de financiamento;
• —valorização futura do imóvel;
• —rentabilidade esperada pelo usuário.

9.2. A SELLAR IMÓVEIS não será responsável por prejuízos decorrentes de indisponibilidade do sistema, falhas de internet, atos de terceiros, alterações em editais, mudanças nas condições oficiais da operação, decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo do site ou omissão do usuário na verificação dos documentos e regras aplicáveis.

10.1. O conteúdo da Plataforma, incluindo textos, layout, identidade visual, relatórios, estrutura de navegação, imagens, gráficos, organização das informações e demais elementos, pertence à SELLAR IMÓVEIS ou é utilizado legitimamente.

10.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, comercialização ou exploração do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da SELLAR IMÓVEIS, salvo nas hipóteses permitidas por lei.

11.1. O tratamento de dados pessoais do usuário observará a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), e as diretrizes aplicáveis ao uso da internet no Brasil, inclusive o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

11.2. Os dados poderão ser tratados para finalidades como:

• —contato comercial;
• —resposta a solicitações;
• —prestação de atendimento;
• —análise preliminar de interesse em imóveis;
• —execução de serviços;
• —prevenção a fraudes;
• —cumprimento de obrigações legais;
• —melhoria da experiência do usuário e do funcionamento da Plataforma;
• —realização de contato por telefone, e-mail, WhatsApp e outros canais informados pelo usuário para envio de informações, retorno de atendimento, oportunidades imobiliárias, atualização de andamento e comunicações comerciais relacionadas aos serviços da SELLAR IMÓVEIS.

11.3. O usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser compartilhados, quando necessário e dentro da base legal aplicável, com fornecedores, plataformas tecnológicas, parceiros operacionais, correspondentes, cartórios, instituições financeiras e outros terceiros envolvidos na prestação dos serviços.

11.4. As regras detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos do titular deverão constar também da Política de Privacidade da Plataforma.

11.5. Ao informar seu número de telefone e/ou WhatsApp na Plataforma, o usuário declara estar ciente e autoriza o contato pela SELLAR IMÓVEIS por esse canal, inclusive para fins comerciais, informativos, operacionais e de atendimento, relacionados aos imóveis de interesse, aos serviços prestados e ao relacionamento comercial, observada a legislação aplicável.

12.1. A Plataforma poderá conter links para sites, portais, sistemas, documentos, editais, planilhas ou páginas de terceiros.

12.2. A SELLAR IMÓVEIS não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, políticas, termos, segurança ou funcionamento desses ambientes externos.

13.1. A SELLAR IMÓVEIS adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a Plataforma e os dados tratados, mas não pode garantir segurança absoluta contra falhas, fraudes, ataques cibernéticos ou eventos de terceiros.

13.2. O usuário deve adotar boas práticas de segurança digital, inclusive proteção de dispositivo, cuidado com senhas e atenção a mensagens suspeitas.

14.1. A SELLAR IMÓVEIS poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do usuário à Plataforma, a qualquer tempo, em caso de:

• —violação deste Termo;
• —uso indevido;
• —suspeita de fraude;
• —necessidade técnica, operacional ou de segurança;
• —determinação legal ou regulatória.

15.1. Este Termo de Uso poderá ser alterado a qualquer momento, mediante publicação de nova versão na Plataforma.

15.2. A continuidade do uso do site após a atualização será interpretada como concordância com o novo texto.

17.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas deste Termo, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória.